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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg685837
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor EBTT - História
A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.
  1. AOs IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.
  2. BPor deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.
  3. CA equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.
  4. DOs IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.
  5. EOs IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.
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GabaritoE — Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Lei nº 11.892/2008)

Gabarito: letra E. Os Institutos Federais (IFs) possuem natureza jurídica de autarquia federal, dotados de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e, para fins de regulação, avaliação e supervisão, recebem tratamento equivalente ao das universidades federais. Essa é a previsão expressa da Lei nº 11.892/2008.

Institutos Federais (Lei 11.892/2008)
  • 1Natureza jurídica
    • Autarquia federal
    • Direito público
    • Vinculada ao MEC
  • 2Autonomias
    • Administrativa
    • Patrimonial
    • Financeira
    • Didático-pedagógica
    • Disciplinar
  • 3Equiparação
    • Universidades federais
    • Regulação, avaliação e supervisão
  • 4Obrigação de vagas
    • Mín. 50% cursos técnicos de nível médio
    • Restante: graduação, pós, extensão
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os IFs são fundações públicas de direito privado. Na verdade, são autarquias federais, ou seja, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta. Além disso, estão vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), não desvinculadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora os IFs tenham autonomia didático-pedagógica, eles devem observar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica. A autonomia não é absoluta, pois a educação profissional e tecnológica é regulamentada pelo MEC e pelo CNE.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A equivalência com as universidades federais não implica destinação de 75% das vagas para graduação. A Lei nº 11.892/2008 determina que os IFs devem ofertar no mínimo 50% de suas vagas para cursos técnicos de nível médio (art. 8º), e o restante pode ser distribuído entre graduação, pós-graduação e extensão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os IFs são autarquias federais, vinculadas ao sistema federal de ensino, e não aos sistemas estaduais. O MEC exerce supervisão, regulação e avaliação sobre suas atividades acadêmicas, não apenas financiamento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com exatidão a natureza jurídica (autarquia federal), as autonomias (administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar) e a equiparação às universidades federais para fins de regulação, avaliação e supervisão, conforme art. 1º, §1º e art. 2º da Lei nº 11.892/2008.

Gabarito: letra E.

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