Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2026

Improbidade Administrativa — Atos contra os Princípios (Lei 8.429/1992 com alterações da Lei 14.230/2021)

Gabarito: Alternativa A. A conduta do policial (uso indevido de celular apreendido) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, pois foi dolosa e independentemente de dano material ou obtenção de vantagem indevida. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, exige-se dolo específico para todos os atos de improbidade, mas não se exige prejuízo ou enriquecimento para a tipificação do art. 11.

A questão testa a correta classificação do ato praticado pelo policial: uso de bem apreendido sem autorização, com envio de mensagens e tentativa de acesso a aplicativos financeiros, mas sem obtenção de benefício econômico. A hipótese se enquadra perfeitamente na violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, que constituem o núcleo do art. 11.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a conduta caracteriza improbidade por violação aos princípios, desde que comprovado o dolo do agente, independentemente de dano material ou vantagem indevida. Isso está em conformidade com o art. 11 da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021), que dispõe: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade". Não há exigência de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito para que se configure essa modalidade de improbidade. O policial agiu dolosamente ao manusear o aparelho de forma deliberada, violando os princípios que regem a atuação administrativa. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B classifica a conduta como enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992). Contudo, o art. 9º exige que o agente "auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida". No caso narrado, o policial não obteve nenhum benefício econômico, conforme expresso no enunciado ("embora sem obter nenhum benefício econômico"). A simples tentativa de acesso a aplicativos financeiros, sem êxito na obtenção de vantagem, não caracteriza o tipo do art. 9º. Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a violação a princípios somente se caracteriza quando houver dano efetivo ao erário ou prejuízo mensurável. Isso é falso. O art. 11, após a Lei 14.230/2021, continua sendo uma modalidade autônoma de improbidade, que não exige dano material ou prejuízo ao patrimônio público. Basta a conduta dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Assim, a alternativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D alega que a Lei 14.230/2021 aboliu a responsabilização por atos atentatórios aos princípios, restringindo a improbidade aos casos de enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Isso é incorreto. A Lei 14.230/2021 alterou o art. 11, mas não o revogou. Permanece a tipificação dos atos de improbidade que atentam contra os princípios, agora com exigência de dolo específico e rol taxativo de condutas, mas ainda existente. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E classifica a conduta como improbidade por dano ao erário (art. 10). O art. 10 exige que o agente "causar prejuízo ao erário". No caso, o uso indevido do celular apreendido pode eventualmente causar desgaste, mas o enunciado não menciona dano concreto ou potencial mensurável, e a conduta é mais adequadamente enquadrada como violação a princípios. A tipificação do art. 10 não se aplica, pois não houve prejuízo financeiro ou patrimonial direto. Assim, a alternativa está incorreta.