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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg686688
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão e Inspetor de Polícia - P2
Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e III.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas II e IV.
  4. DApenas III e IV.
  5. EApenas I, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (LAI) – Pedido de informações estatísticas

Gabarito: letra B (Apenas II e III). A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece que o pedido de acesso à informação não precisa ser motivado (art. 10, §3º) e pode ser formulado por qualquer pessoa, desde que haja identificação (art. 10, caput). Já o prazo para resposta, quando não possível o acesso imediato, é de 20 dias, prorrogável por 10 dias (art. 11), e dados estatísticos policiais não são, em regra, sigilosos (art. 7º, §2º).

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o prazo para resposta é de 15 dias improrrogável. A LAI, em seu art. 11, fixa prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10, totalizando até 30 dias. O item erra tanto o prazo (15 ≠ 20) quanto a possibilidade de prorrogação.

Item II — ✅ Correto

A LAI dispensa expressamente a motivação do pedido. O art. 10, §3º, determina que "o pedido de acesso à informação não precisa ser motivado". Não é necessário justificar o interesse, bastando a identificação.

Item III — ✅ Correto

O caput do art. 10 da LAI assegura que "qualquer interessado" pode requerer informações, bastando a identificação. Não há exigência de vínculo ou interesse específico.

Item IV — ❌ Incorreto

Dados estatísticos de boletins de ocorrência, por não envolverem dados pessoais identificáveis, são, em regra, públicos. A LAI (art. 7º, §2º) permite a divulgação de informações estatísticas que não estejam su sujeitas a sigilo. Não há sigilo genérico sobre estatísticas criminais.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa B.

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