Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2026
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg686790
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Agudo - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise as assertivas a seguir:I. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais.II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Leis Orçamentárias e Responsabilidade Fiscal na CF/88 e LRF
Gabarito: letra E. Todas as três assertivas estão corretas. A assertiva I reproduz o art. 165, caput, da Constituição Federal, que determina a iniciativa do Poder Executivo para o PPA, a LDO e a LOA. A assertiva II é cópia literal do art. 165, § 2º, da CF, que descreve o conteúdo da LDO. A assertiva III reproduz o art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que define o conceito de responsabilidade na gestão fiscal.
A banca cobra diretamente a literalidade dos dispositivos, sem exigir interpretação adicional. Todas as alternativas que omitem ao menos um item estão erradas.
Assertiva I — ✅ Correta
Conforme o art. 165, caput, da CF:
Art. 165CF/88
Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I — o plano plurianual;
II — as diretrizes orçamentárias;
III — os orçamentos anuais.
A assertiva I transcreve exatamente esse comando, estando, portanto, correta.
Assertiva II — ✅ Correta
O § 2º do art. 165 da CF determina o conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias:
Constituição Federal de 1988:
§ 2º — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A assertiva II corresponde fielmente ao texto constitucional, estando correta.
Assertiva III — ✅ Correta
O art. 1º, § 1º, da LRF define a responsabilidade na gestão fiscal:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º … § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A assertiva III reproduz a primeira parte do parágrafo, estando correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I está correta, mas II e III também estão. Erro de incompletude.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I e II estão corretas, omitindo a III. Erro de incompletude.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I e III estão corretas, omitindo a II. Erro de incompletude.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas II e III estão corretas, omitindo a I. Erro de incompletude.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que I, II e III estão todas corretas, conforme demonstrado.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade como esta, memorize os textos dos arts. 165, caput e § 2º da CF, e do art. 1º, § 1º da LRF. Eles aparecem frequentemente em provas de Direito Financeiro e AFO.