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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg686797
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Agudo - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
Analise as seguintes assertivas sobre a legislação para as licitações públicas e assinale a alternativa correta.I. O contrato deverá estabelecer com clareza e precisão as obrigações das partes, as condições de execução, o preço e as demais cláusulas necessárias para resguardar o cumprimento de seu objeto.II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: i – advertência; ii – multa; iii – impedimento de licitar e contratar; iv – declaração de inidoneidade.III. Nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, será assegurado tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas as assertivas I e II estão corretas.
  4. DApenas as assertivas I e III estão corretas.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Contratos e Sanções

Gabarito: letra A. Todas as assertivas estão corretas, conforme dispositivos da Lei 14.133/2021 e da Lei Complementar nº 123/2006.

Item

Conteúdo

Situação

I

Contrato deve estabelecer com clareza as obrigações, condições de execução, preço e demais cláusulas (art. 89, §2º)

✅ Correta

II

Sanções por inexecução: advertência, multa, impedimento de licitar/contratar, declaração de inidoneidade (art. 156)

✅ Correta

III

Tratamento diferenciado a ME/EPP nas licitações (LC 123/2006 + art. 4º da Lei 14.133/2021)

✅ Correta

Item I — ✅ Correta

O art. 89, §2º da Lei 14.133/2021 determina exatamente que os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para execução, definindo direitos, obrigações e responsabilidades das partes. A assertiva reproduz fielmente o comando legal.

Art. 89, §2Lei-14133

"Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes..."

Item II — ✅ Correta

A Lei 14.133/2021, em seu art. 156, prevê as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato, sempre garantidos o contraditório e a ampla defesa. A assertiva está em perfeita consonância com a lei.

Item III — ✅ Correta

A Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, assegura tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. A Lei 14.133/2021, em seu art. 4º, expressamente remete a esse regime diferenciado. Portanto, a assertiva está correta.

Conclusão: Todas as assertivas estão corretas. A alternativa que corresponde a essa situação é a letra A.

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