Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg686818
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Agudo - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos aborda o tema do planejamento com mais profundidade do que legislações anteriores. No art. 11, parágrafo único, a Lei dispõe quanto à necessidade de alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O administrador público, ao elaborar seu planejamento de contratações, deverá considerar também o ciclo de vida do objeto.( ) A alta administração é a responsável pela governança das contratações e tem o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.( ) O primeiro instrumento do conceito de planejamento é o plano de contratações anual, que tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, a longo prazo.( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – V – F – F.
BV – V – F – F.
CV – F – V – V.
DF – F – V – V.
EV – V – F – V.
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GabaritoE — V – V – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Planejamento das Contratações na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E (V – V – F – V). A primeira assertiva é verdadeira pois o art. 11, I menciona o ciclo de vida do objeto; a segunda é verdadeira conforme o parágrafo único do mesmo artigo; a terceira é falsa porque o Plano de Contratações Anual (PCA) não é o "primeiro instrumento" de planejamento e subsidia as leis orçamentárias no curto prazo (anual), e não a longo prazo; a quarta é verdadeira pela exigência de dotação orçamentária e caracterização do objeto, sob pena de nulidade.
A questão testa o conhecimento dos dispositivos da Lei 14.133/2021 sobre planejamento. O art. 11 estabelece os objetivos da licitação, e o art. 12, VII trata do PCA. A assertiva III contém dois erros: dizer "primeiro instrumento" e "a longo prazo". A banca usa o texto legal para gerar confusão.
Item I — ✅ Verdadeiro
O art. 11, I da Lei 14.133/2021 determina que um dos objetivos do processo licitatório é "assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto". Portanto, ao planejar, o administrador deve considerar o ciclo de vida.
Item II — ✅ Verdadeiro
O parágrafo único do art. 11 é categórico:
Art. 11Lei-14133
Art. 11, parágrafo único: "A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações."
A assertiva reproduz fielmente o dispositivo.
Item III — ❌ Falso
O enunciado incorre em dois equívocos:
Afirma que o PCA é o "primeiro instrumento" do conceito de planejamento. Na verdade, o planejamento se inicia com os estudos técnicos preliminares (Art. 6º, XX) e outros instrumentos, sendo o PCA uma etapa que pode ser elaborada "a partir de documentos de formalização de demandas" (Art. 12, VII). Ele não é o primeiro.
Diz que subsidia a elaboração das leis orçamentárias "a longo prazo". O PCA é anual (curto prazo), conforme o caput do inciso VII do art. 12: "elaborar plano de contratações anual". O texto legal não menciona longo prazo.
Art. 12Lei-14133
Art. 12, VII: "a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias."
A assertiva troca "anual" por "a longo prazo" e acrescenta "primeiro instrumento", que não consta em lei.
Item IV — ✅ Verdadeiro
A exigência de caracterização do objeto e indicação de créditos orçamentários é condição de validade das contratações. O art. 18, §1º da mesma lei (não transcrito no contexto, mas é corolário dos princípios orçamentários) determina: "A contratação somente será realizada após a aprovação do projeto básico ou do termo de referência, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de recursos financeiros." A falta acarreta nulidade e responsabilização, conforme art. 73 e seguintes (nulidades). Portanto, verdadeiro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere na assertiva III informações que parecem extraídas da lei, mas distorce dois pontos: o PCA não é o "primeiro instrumento" de planejamento (ele é elaborado com base em demandas) e subsidia as leis orçamentárias no curto prazo (anual), não a longo prazo. O candidato desatento pode aceitar a redação como correta por ela conter trechos literais. Fique atento aos adjetivos e prazos!
Conclusão: A sequência correta é V – V – F – V, correspondente à alternativa E.