Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2026

Lei de Improbidade Administrativa – Sanções

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao afirmar que as sanções de improbidade devem ser proporcionais, considerando gravidade, elemento subjetivo e proveito, podendo o juiz afastar a cumulatividade quando desnecessária. Esse princípio decorre da aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador à Lei 8.429/1992 (art. 1º, §4º, Lei 14.230/2021) e da jurisprudência consolidada. Já as demais alternativas contêm imprecisões: a A confunde a natureza das sanções (que são civis e administrativas, não exclusivamente penais); a B confunde o momento de aplicação com o de efetivação (art. 20); a C contradiz a exigência de dolo e a discricionariedade da multa; e a D equipara a indisponibilidade de bens (medida cautelar) a uma sanção autônoma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções da LIA têm natureza exclusivamente penal e exigem observância integral do Direito Penal. Na verdade, a própria lei, em seu art. 12, prevê sanções independentes das penais, civis e administrativas, indicando que se trata de responsabilidade de natureza civil e administrativa, não penal. Além disso, o §4º do art. 1º determina a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador, não do Direito Penal. O erro é: dizer "exclusivamente penal" é falso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A redação da alternativa diz: "A perda da função pública e a suspensão de direitos políticos somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, vedada em qualquer hipótese a execução provisória dessas sanções." O art. 20 da Lei 8.429/1992 estabelece que essas sanções "só se efetivam" com o trânsito em julgado, ou seja, a sentença já as aplica (impõe), mas os efeitos práticos só ocorrem após o trânsito em julgado. A banca trocou o termo "aplicadas" por "efetivadas" – uma pegadinha clássica. A execução provisória dessas sanções, de fato, não é permitida, mas a afirmação sobre "somente podem ser aplicadas" é imprecisa, tornando a alternativa incorreta.

O correto é: a sentença condenatória aplica as sanções (impõe), mas elas só se concretizam após o trânsito em julgado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a multa civil "deve sempre ser aplicada em valor equivalente ao dano integral, sendo obrigatória nos atos dolosos ou culposos." Dois erros: (1) Após a Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo, não sendo mais punível a conduta culposa; (2) a multa civil não é necessariamente equivalente ao dano integral – ela pode ser fixada com base em percentuais distintos (art. 12, I a III), e sua aplicação é discricionária, não obrigatória em todos os casos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera a decretação de indisponibilidade de bens como "sanção autônoma aplicável na sentença de mérito". Na verdade, a indisponibilidade é medida cautelar (art. 16 da LIA, não transcrito aqui, mas cuja natureza é pacífica na doutrina e jurisprudência), destinada a garantir o ressarcimento do dano. Não é uma sanção, e sim uma providência assecuratória, aplicável antes ou durante o processo, não na sentença como sanção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta com precisão o princípio da proporcionalidade que rege a aplicação das sanções de improbidade. O juiz, ao condenar, deve sopesar a gravidade da conduta, o elemento subjetivo (dolo) e o proveito obtido, podendo, se desnecessário, afastar a cumulatividade das sanções. Esse entendimento decorre da aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021) e da jurisprudência do STJ (REsp 1.192.113/PR, entre outros). É a única alternativa que descreve corretamente o sistema sancionatório.

Gabarito: letra E.