Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg686827
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Agudo - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.
- ASerá facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
- BDecorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
- CA Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.
- DOs contratos de que trata a Lei de Licitações regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
- ESerá admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.