Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg687094
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Segundo Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios estão as comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Esses atos administrativos são denominados:
AOfícios.
BCirculares.
CAvisos.
DResoluções.
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GabaritoA — Ofícios.
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Atos Administrativos Ordinatórios
Gabarito: letra A (Ofícios). Segundo a doutrina de Meirelles, os atos administrativos ordinatórios destinam-se a ordenar a atividade administrativa interna. Dentre eles, os ofícios são as comunicações escritas formais entre autoridades, entre subalternos e superiores, e entre a Administração e os particulares, em caráter oficial. As demais alternativas também são atos ordinatórios, mas com finalidades específicas.
Espécie
Finalidade
Destinatário
Natureza
Ofício
Comunicação escrita formal
Autoridades, subalternos, superiores e particulares
Ordinatório
Circular
Transmitir ordens/instruções uniformes
Subordinados (interno)
Ordinatório
Aviso
Dar conhecimento público de fatos/decisões
Público em geral
Ordinatório
Resolução
Estabelecer regras gerais e abstratas
Todos os vinculados
Normativo
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ofício é o instrumento padrão de comunicação escrita oficial no âmbito da Administração Pública. Ele é utilizado para comunicações internas (entre setores, entre chefia e subordinados) e externas (com particulares). A descrição do enunciado corresponde exatamente a essa espécie de ato ordinatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A circular é um ato ordinatório de caráter interno, utilizado para transmitir ordens, instruções ou informações uniformes a diversos destinatários hierarquicamente subordinados. Não se destina à comunicação com particulares, mas sim para orientar agentes públicos sobre procedimentos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O aviso é um ato ordinatório que tem por finalidade dar conhecimento público de fatos, decisões ou determinações, geralmente de interesse geral. Embora seja uma comunicação escrita, seu foco é a publicidade e informação ampla, e não a correspondência formal entre autoridades ou com particulares.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As resoluções são atos administrativos normativos, e não ordinatórios. Elas estabelecem regras gerais e abstratas, com força vinculante, e não se enquadram como simples comunicações escritas entre autoridades ou com particulares.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento das espécies de atos ordinatórios. O candidato pode confundir o ofício com a circular ou o aviso, mas a característica-chave é a comunicação bilateral e formal com particulares, típica do ofício.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)