Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg687099
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Aanular – revogá-los
Brevogar – anulá-los
Cadjudicar – revogá-los
Drevogar – homologá-los
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GabaritoA — anular – revogá-los
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Processo Administrativo – Anulação e Revogação (Art. 53, Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra A. A primeira lacuna exige o verbo "anular" (dever de anular atos ilegais) e a segunda "revogá-los" (poder de revogar atos válidos por conveniência), exatamente conforme o Art. 53 da Lei 9.784/1999.
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A banca testa o conhecimento da diferença fundamental entre anulação (ato ilegal, efeito ex tunc) e revogação (ato legal, efeito ex nunc). A alternativa A reproduz fielmente o dispositivo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente as lacunas: "anular" para atos ilegais (dever) e "revogá-los" para atos convenientes (poder). Conforme Art. 53.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte os termos: "revogar" onde deveria ser "anular" e "anulá-los" onde deveria ser "revogar". A Administração não pode revogar um ato ilegal (deve anulá-lo), e a revogação é ato discricionário, não deve.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Adjudicar" é termo estranho ao contexto. Adjudicação é ato de atribuir propriedade ou direito, não se aplica à extinção de atos administrativos por vício ou conveniência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Revogar" na primeira lacuna está errado (dever de anular) e "homologá-los" na segunda é incorreto; homologar significa confirmar, não extinguir por conveniência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os verbos "anular" e "revogar" (como na alternativa B) para confundir o candidato. Lembre-se: ato ilegal → anulação (dever); ato legal e inconveniente → revogação (poder). Sempre respeitados direitos adquiridos.