Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto ao prazo das contratações temporárias.
AToda contratação terá prazo fixo de 4 anos, sem distinção entre as hipóteses.
BO prazo inicial é de 6 meses, admitida uma renovação por igual período.
CO prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais.
DA prorrogação depende de autorização judicial prévia.
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GabaritoC — O prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais.
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Contratações Temporárias – Prazo (LC 215/2017)
Gabarito: letra C. A Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que a contratação temporária tem prazo inicial de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as hipóteses excepcionais de maior duração previstas em lei.
A banca testa o conhecimento da regra geral sobre o prazo das contratações temporárias, que é um dos pontos centrais da disciplina. As demais alternativas contêm erros claros, como generalizações ou exigências inexistentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "toda contratação terá prazo fixo de 4 anos, sem distinção entre as hipóteses". Isso é falso: a lei prevê prazos variados (6 meses, 1 ano, 2 anos, 4 anos) conforme a hipótese de contratação. O prazo de 4 anos é apenas para casos específicos (ex.: incisos V e VI do art. 2º). A alternativa erra ao generalizar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "o prazo inicial é de 6 meses, admitida uma renovação por igual período". A lei não fixa 6 meses como regra geral; há prazos de 6, 12, 24 e 48 meses. Além disso, a prorrogação não é automática e depende de cada hipótese legal, não sendo uma simples renovação por igual período para todas as contratações.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que "o prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais". Essa é a regra geral das contratações temporárias prevista na LC 215/2017: o contrato tem duração máxima inicial de 1 ano, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, salvo nas hipóteses em que a própria lei autoriza prazos maiores (ex.: até 2 ou 4 anos para situações específicas). A expressão "observadas as exceções legais" torna a alternativa precisa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que "a prorrogação depende de autorização judicial prévia". Não há tal exigência na lei. A prorrogação é ato administrativo discricionário, desde que respeitados os limites legais e a motivação. O Judiciário não precisa autorizar previamente.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre contratações temporárias, memorize a regra geral (1 ano + 1 ano) e as exceções (prazos maiores para casos específicos). Fique atento a alternativas que tentam uniformizar o prazo (A) ou que incluem requisitos estranhos à lei (D).