Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg687104
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.
  1. AAs verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.
  2. BA comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.
  3. CO contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.
  4. DO contrato se extingue automaticamente com a mudança do secretário responsável pela pasta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção de Contratos Administrativos – Comunicação Prévia

Gabarito: letra C. De acordo com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a extinção unilateral por conveniência da Administração exige comunicação prévia de 30 dias, exatamente como descrito na alternativa C. As demais alternativas apresentam prazos ou causas equivocadas.

Extinção de contratos administrativos
  • 1Unilateral
    • Conveniência da Administração
      • Comunicação prévia de 30 dias
    • Falta disciplinar
      • Comunicação prévia (aplicável)
  • 2Automática
    • Término do prazo contratual
    • Mudança de secretário (não é causa)
  • 3Consensual
  • 4Judicial
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de pagamento de verbas rescisórias em 60 dias corridos para contratos administrativos. Os prazos de quitação são regulados pela legislação trabalhista (CLT) para contratos de trabalho, não para contratos administrativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comunicação prévia de 30 dias não se aplica à extinção pelo término do prazo contratual, que é automática. A falta disciplinar (descumprimento) pode ensejar rescisão unilateral com comunicação prévia, mas a alternativa inclui indevidamente o término do prazo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A extinção por conveniência da Administração é hipótese de rescisão unilateral, exigindo comunicação prévia de 30 dias (art. 137, II, Lei 14.133/2021). A Administração pode rescindir o contrato sem culpa do contratado, devendo notificá-lo com a antecedência mínima estabelecida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A mudança do secretário responsável pela pasta não é causa de extinção automática do contrato. A extinção contratual depende de ato formal (unilateral, consensual ou judicial) e não ocorre por mera alteração de autoridades.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qg687104