Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg687362
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fonoaudiólogo
De acordo com a Portaria de Consolidação/MS nº 5/2017 e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir sobre a Comissão Gestora e do Comitê Executivo do Plano Setorial da Saúde de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas:I. As funções dos membros da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão remuneradas proporcionalmente ao número de participações em atividades de reuniões extraordinárias.II. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão fornecidos pela SE/MS .III. O Comitê Executivo poderá convidar entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao tema, sempre que entender necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas II e III.
DI, II e III.
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GabaritoC — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comissão Gestora e Comitê Executivo do Plano Setorial da Saúde (Portaria de Consolidação/MS nº 5/2017)
Gabarito: C – apenas II e III. A assertiva I é falsa, pois as funções dos membros da Comissão Gestora e do Comitê Executivo não são remuneradas (são consideradas de relevante interesse público, sem qualquer gratificação ou jetom), consoante o princípio geral da gratuidade dos cargos em colegiados da Administração Pública Federal, salvo reembolso de despesas. Já as assertivas II e III estão em conformidade com o previsto no regulamento: o apoio administrativo é fornecido pela Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS), e o Comitê Executivo pode convidar entidades ou pessoas públicas ou privadas para colaborar.
Assertiva
Conteúdo
Conformidade com a Portaria
Justificativa
I
As funções dos membros da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão remuneradas proporcionalmente ao número de participações em atividades de reuniões extraordinárias.
❌ Incorreta
As funções são gratuitas, não havendo remuneração por participação em reuniões, salvo reembolso de despesas.
II
O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão fornecidos pela SE/MS.
✅ Correta
A Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde é responsável pelo suporte administrativo e material.
III
O Comitê Executivo poderá convidar entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao tema, sempre que entender necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
✅ Correta
O normativo permite a participação de especialistas e entidades para colaboração técnica.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que as funções serão "remuneradas proporcionalmente ao número de participações em reuniões extraordinárias". Isso contraria a regra geral dos colegiados federais (e especificamente da portaria), que estabelece a gratuidade do exercício das funções, podendo haver apenas o pagamento de despesas de locomoção e hospedagem quando necessário. Não há remuneração adicional pela participação em reuniões.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que "extraordinário" geraria pagamento extra. Na prática administrativa, reuniões extraordinárias de comissões e comitês não geram remuneração especial – a regra é a gratuidade, salvo previsão legal expressa em contrário, que inexiste no caso.
Item II — ✅ Correto
O apoio administrativo e os meios materiais para o funcionamento da Comissão Gestora e do Comitê Executivo são de responsabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS), como consta no ato normativo. É uma previsão comum em colegiados, garantindo a estrutura necessária.
Item III — ✅ Correto
O Comitê Executivo pode convidar entidades públicas ou privadas e pessoas que atuem profissionalmente no tema das mudanças climáticas, sempre que sua contribuição for necessária. Essa é uma cláusula usual para permitir a participação de especialistas e stakeholders, ampliando a qualidade técnica das deliberações.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas II e III, correspondendo à alternativa C.
Nota: O texto integral da Portaria de Consolidação/MS nº 5/2017 não consta do material fornecido; a análise baseia-se no gabarito oficial e nos princípios gerais de organização de colegiados administrativos.