Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg687405
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
São casos que configuram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:I. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.III. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.Quais estão INCORRETOS?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra A. Apenas o item I está incorreto, pois a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança (nepotismo) é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, XI, da Lei 8.429/1992), e não ato que causa prejuízo ao erário (art. 10). Os itens II e III descrevem corretamente condutas tipificadas no art. 10, que causa lesão ao erário.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir dolo para todas as modalidades de ato de improbidade, eliminando a modalidade culposa. O art. 1º, § 1º, estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O dolo é definido no § 2º como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente.
Os três artigos que tipificam os atos de improbidade são:
Artigo
Modalidade
Exige dolo?
Art. 9º
Enriquecimento ilícito
Sim
Art. 10
Prejuízo ao erário (lesão ao erário)
Sim
Art. 11
Atentado contra os princípios da administração pública
Sim
A distinção entre as modalidades é essencial para resolver a questão. O art. 10 trata de condutas que causam dano efetivo e comprovado ao patrimônio público, como a aquisição de bens por preço superior ao de mercado ou a facilitação de parcerias irregulares. Já o art. 11 trata de condutas que violam deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, independentemente de dano ao erário — e é aí que se encaixa o nepotismo.
Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021):
Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente"
Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021):
Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente"
A pegadinha da banca está em classificar o nepotismo como ato de lesão ao erário, quando a lei o enquadra como atentado contra os princípios. O item I descreve exatamente o inciso XI do art. 11, que trata da nomeação de parentes para cargos em comissão — conduta que viola a moralidade e a impessoalidade, mas que não exige dano patrimonial para se configurar.
O item I descreve o nepotismo, que é tipificado no art. 11, XI, da Lei 8.429/1992, como ato que atenta contra os princípios da administração pública. A conduta de nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança não é ato que causa prejuízo ao erário (art. 10), pois não exige dano patrimonial efetivo. A banca troca a modalidade: o nepotismo viola a moralidade e a impessoalidade, não a integridade patrimonial.
Item II — ✅ Correto
O item II descreve a conduta de "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado", que é tipificada no art. 10, V, da Lei 8.429/1992, como ato que causa lesão ao erário. A conduta gera dano patrimonial efetivo, pois o erário paga mais do que o valor de mercado, configurando prejuízo.
Item III — ✅ Correto
O item III descreve a conduta de "agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas", que é tipificada no art. 10, XVI, da Lei 8.429/1992, como ato que causa lesão ao erário. A conduta envolve a participação dolosa em irregularidades em parcerias, gerando dano ao patrimônio público.
Conclusão: Apenas o item I está incorreto, portanto o gabarito é a letra A.