Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FUNDATEC 2026
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg687418
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Araquari - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Constituição Federal veda a criação de novos regimes próprios de previdência social, mas prevê que lei complementar federal deve estabelecer normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes já existentes. São aspectos sobre os quais essa lei complementar federal deve dispor, EXCETO:
- ACondições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas apenas diretamente com a gestão do regime.
- BRequisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
- CCondições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza.
- DEstruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.
- EParâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.