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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg687420
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O art. 37 da Constituição Federal, além de enunciar princípios expressos aos quais a administração pública deve observância, também prescreve outros princípios e regras atinentes à sua organização. Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição geral aplicável à administração pública.
  1. AA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar, excepcionalmente, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  2. BA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
  3. COs órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
  4. DO servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, assegurada a remuneração do cargo de destino.
  5. ESerão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do art. 37, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
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GabaritoC — Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Art. 37 da Constituição Federal – Disposições gerais aplicáveis à Administração Pública

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz, com precisão, o teor do art. 37, §16, da CF, inserido pela EC 109/2021, que determina a obrigatoriedade de avaliação de políticas públicas pelos órgãos e entidades da administração pública, com divulgação dos objetos e resultados. As demais alternativas distorcem o comando constitucional – ora invertendo permissões (A, E), ora negando possibilidade expressa (B), ora tratando de matéria alheia ao art. 37 (D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O §1º do art. 37 da CF estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A alternativa afirma exatamente o oposto ao permitir, "excepcionalmente", essa promoção pessoal. Trata-se de inversão clássica da vedação constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O §8º do art. 37 da CF dispõe que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, com fixação de metas de desempenho. A alternativa nega essa possibilidade ao afirmar "não poderá". O correto é que a ampliação é facultativa, desde que observados os requisitos legais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O §16 do art. 37 da CF (incluído pela EC 109/2021) determina que os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. A alternativa transcreve fielmente o dispositivo, constituindo uma disposição geral aplicável à administração pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A readaptação de servidor público não é matéria tratada no art. 37 da CF, mas sim na legislação infraconstitucional (ex.: Lei 8.112/90 para servidores federais). A alternativa mescla requisitos que não constam como disposição geral do art. 37, não sendo, portanto, uma regra constitucional aplicável genericamente à administração pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O §11 do art. 37 da CF estabelece que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. A alternativa afirma o contrário ("serão computadas"). Novamente, inverte-se o comando constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão do sentido de parágrafos do art. 37. Em todas as alternativas incorretas, há uma troca de "poderá" por "não poderá", de "não conter" por "podendo conter", de "não serão computadas" por "serão computadas". Memorize o texto literal de cada parágrafo para não cair nesses distratores.

Gabarito: letra C.

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