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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg687529
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Médico Pediatra
De acordo com a Portaria de Consolidação/MS nº 5/2017 e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir sobre a Comissão Gestora e do Comitê Executivo do Plano Setorial da Saúde de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas:I. As funções dos membros da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão remuneradas proporcionalmente ao número de participações em atividades de reuniões extraordinárias.II. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão fornecidos pela SE/MS .III. O Comitê Executivo poderá convidar entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao tema, sempre que entender necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas II e III.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Gestora e Comitê Executivo do Plano Setorial da Saúde (Portaria MS nº 5/2017)

Gabarito: letra C (apenas II e III). A assertiva I é falsa, pois as funções dos membros da Comissão Gestora e do Comitê Executivo não são remuneradas; já as assertivas II e III estão de acordo com o que prevê a portaria sobre apoio administrativo e possibilidade de convidar colaboradores.

A questão exige conhecimento das regras internas da Comissão Gestora e do Comitê Executivo instituídos pela Portaria de Consolidação/MS nº 5/2017. Como se trata de colegiados administrativos, a regra geral é a gratuidade do exercício, salvo disposição legal expressa.

Assertiva I — ❌ Incorreta

A portaria estabelece que as funções dos membros não são remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. A assertiva I afirma o contrário ao mencionar remuneração proporcional, o que não encontra amparo no texto normativo. A regra geral em colegiados públicos é a gratuidade, e a Portaria não prevê exceção.

Assertiva II — ✅ Correta

O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Gestora e do Comitê Executivo são fornecidos pela Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS). Trata-se de previsão expressa e lógica para o funcionamento dos órgãos colegiados.

Assertiva III — ✅ Correta

O Comitê Executivo pode convidar entidades ou pessoas do setor público e privado que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao tema, sempre que necessária a colaboração para o pleno alcance dos objetivos. Essa é uma prática comum em comitês técnicos, autorizada pela portaria.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas II e III, correspondendo à alternativa C.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre comissões e comitês da Administração Pública, lembre-se: as funções de seus membros são, em regra, gratuitas; o apoio administrativo é prestado pelo órgão ao qual se vinculam; e é comum a previsão de convidar especialistas externos.

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