Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg687704
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Araquari - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Educacional
No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:
- AA Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.
- BDeve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.
- CA contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.
- DA contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.