Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg687727
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Orientador Social
Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto ao prazo das contratações temporárias.
AToda contratação terá prazo fixo de 4 anos, sem distinção entre as hipóteses.
BO prazo inicial é de 6 meses, admitida uma renovação por igual período.
CO prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais.
DA prorrogação depende de autorização judicial prévia.
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GabaritoC — O prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratações Temporárias – Prazo e Prorrogação
Gabarito: Alternativa C. O prazo inicial das contratações temporárias, com base na Lei Complementar nº 215/2017 (não transcrita no contexto disponível), é de até 1 ano, admitida prorrogação por mais 1 ano, observadas as exceções legais – conforme o gabarito oficial da banca.
SE LIGUE NESSA!
O texto da Lei Complementar nº 215/2017 não foi fornecido no material de apoio. A análise abaixo baseia-se no gabarito oficial e no padrão geral das leis de contratação temporária (ex.: Lei Federal nº 8.745/1993), que estabelece prazos variados, mas a alternativa C é a que melhor se alinha ao regime comum de até 2 anos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma prazo fixo de 4 anos para toda contratação. Isso contraria a sistemática das contratações temporárias, que possuem prazos máximos distintos conforme a hipótese (ex.: 6 meses, 12 meses, 24 meses, 4 anos em casos específicos). Não há um prazo único de 4 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o prazo inicial é de 6 meses com uma renovação por igual período. Embora haja hipóteses de 6 meses (ex.: Lei 8.745/1993, art. 4º, I), a regra geral não é essa; a lei prevê prazos variados e não limita a prorrogação a apenas uma.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Estabelece prazo inicial de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais 1 ano, observadas exceções legais. Essa é a regra típica das contratações temporárias, conforme diversas leis estaduais e federais, e está em linha com o gabarito oficial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a prorrogação à autorização judicial prévia. A prorrogação de contratos temporários é ato administrativo, que depende de justificativa e autorização da autoridade competente, sem necessidade de intervenção judicial.