Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2026

Extinção de Contratos Administrativos – Lei Complementar 215/2017

Gabarito: letra C. A extinção por conveniência da Administração (rescisão unilateral motivada por interesse público) exige comunicação prévia ao contratado, e o prazo de 30 dias é o normalmente estabelecido para assegurar o contraditório e a transição ordenada dos serviços. Essa regra decorre dos princípios gerais dos contratos administrativos, sendo aplicável com base na legislação específica (Lei Complementar 215/2017 e, subsidiariamente, Lei 8.666/1993). As demais alternativas apresentam prazos ou hipóteses incorretas.

A questão testa o conhecimento sobre as hipóteses de extinção de contratos administrativos e os prazos para comunicação e pagamento de verbas. A banca utiliza a Lei Complementar 215/2017, mas os conceitos são comuns a todo regime de contratação pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão. Esse prazo é incompatível com o regime administrativo. Nos contratos administrativos, o pagamento pela execução já realizada deve ser efetuado nos prazos contratuais; as verbas rescisórias, quando cabíveis (ex.: indenizações por rescisão sem culpa do contratado), seguem regras específicas, mas não há prazo de 60 dias. O prazo de 60 dias lembra o prazo do aviso-prévio trabalhista, mas é deslocado para a esfera administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comunicação prévia de 30 dias não se aplica à extinção pelo término do prazo contratual (que é natural e dispensa notificação) nem à extinção por falta disciplinar do contratado (que pode ser imediata, após devido processo administrativo). A notificação prévia é exigida, por exemplo, na rescisão unilateral por interesse público (conveniência), mas não nas hipóteses indicadas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contrato administrativo pode ser extinto unilateralmente pela Administração por razões de interesse público (conveniência administrativa). Nesse caso, a lei exige comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima que, pela Lei Complementar 215/2017 e pela tradição do direito administrativo, é de 30 dias. Essa notificação permite ao contratado tomar ciência e adotar as providências necessárias, preservando o contraditório e a continuidade dos serviços públicos. A alternativa está em conformidade com o art. 78, XII, e art. 79 da Lei 8.666/1993 (aplicáveis de forma subsidiária ou análoga).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A mudança do secretário responsável pela pasta não extingue automaticamente o contrato. O contrato é firmado com a pessoa jurídica de direito público (Administração), e não com a pessoa física do gestor. A sucessão de agentes públicos não afeta a validade ou a continuidade do ajuste. A extinção automática só ocorre nas hipóteses legais expressas (ex.: falência do contratado, caso fortuito, etc.).

Gabarito: letra C.