Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2026

Contratações Temporárias – Procedimentos (Lei Complementar 215/2017)

Gabarito: letra D. As contratações temporárias exigem, como regra geral do direito administrativo, a existência de dotação orçamentária específica e a autorização prévia da autoridade máxima do Poder Executivo (no âmbito municipal, o Prefeito). O despacho da secretaria é o ato interno que formaliza a necessidade. As demais alternativas trazem requisitos inadequados a esse tipo de contratação.

A banca testa o conhecimento do fluxo básico das contratações temporárias, que se distingue do processo licitatório comum e de outros ajustes. Embora o texto da LC 215/2017 não conste nos materiais fornecidos, a resposta padrão em Direito Administrativo é que a contratação temporária depende de:

• verificação de dotação orçamentária específica (recurso previsto para a despesa);

• autorização prévia do chefe do Executivo (Prefeito, Governador ou Presidente, conforme o ente);

• e, internamente, o despacho da secretaria ou órgão demandante, que formaliza a necessidade e a motivação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Indicação da chefia da unidade e validação do setor municipal de recursos humanos." A validação do RH é uma etapa interna, mas insuficiente: faltam a dotação orçamentária e a autorização do Prefeito. A simples indicação da chefia não é suficiente para efetivar a contratação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Aprovação interna, controle prévio e audiência pública da medida contratual final." A audiência pública não é requisito para contratações temporárias (ela é exigida em concessões, PPPs ou licitações de grande vulto em algumas leis). O controle prévio (jurídico) é comum em licitações, mas não é etapa obrigatória para temporários na maioria dos regimes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Manifestação sindical, anuência legislativa e autorização oficial do Procurador do Estado." Manifestação sindical e anuência legislativa (autorização da Câmara) não fazem parte do procedimento de contratação temporária. A autorização do Procurador do Estado também não é requisito típico (o parecer jurídico pode ser dispensado em casos de baixo valor ou urgência, conforme art. 53, §5º da Lei 14.133/2021, que não se aplica diretamente aqui).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Despacho da secretaria, verificação de dotação orçamentária específica e autorização prévia do Prefeito Municipal." É a sequência lógica e usual em contratações temporárias: a secretaria interessada despacha a demanda, a área de orçamento verifica a disponibilidade de dotação específica, e o Prefeito autoriza previamente a contratação. Esse procedimento atende ao princípio da legalidade e da reserva orçamentária (art. 167, II, CF).

Gabarito: letra D.