Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg688022
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Tradutor e Intérprete de Libras
No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:
AA Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.
BDeve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.
CA contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.
DA contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.
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GabaritoB — Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratação temporária em saúde e assistência social (Lei Complementar nº 215/2017)
Gabarito: letra B. A Lei Complementar nº 215/2017, ao tratar das contratações temporárias para áreas técnicas de saúde e assistência social, estabelece que a Administração deve imediatamente instaurar processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com a substituição da mão de obra temporária em até 18 meses. Essa é a regra que compatibiliza a necessidade temporária com o princípio do concurso público (art. 37, II, CF).
A questão exige conhecimento do conteúdo específico da Lei Complementar nº 215/2017 (norma do Estado do Rio Grande do Sul). A banca testa a compreensão do caráter temporário e subsidiário dessas contratações: elas não podem perpetuar-se nem substituir o provimento efetivo.
Contratação temporária (LC 215/2017): Natureza (Excepcional, Subsidiária ao concurso); Regra (Instauração imediata de processo adm., Edital de concurso público, Substituição em até 18 meses); Vedações (Tempo indeterminado, Dispensar concurso, Conveniência financeira como critério)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso. Isso viola a própria natureza excepcional e temporária do instituto. A lei impõe um prazo máximo e a obrigatoriedade de realizar concurso, não podendo a contratação perdurar indefinidamente ao arbítrio da Administração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o comando da lei: instauração imediata de processo administrativo visando ao concurso público, com substituição dos temporários em até 18 meses. Essa é a solução que respeita a temporariedade e o princípio do concurso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo. Isso é falso: a lei exige justamente o contrário — a Administração deve adotar medidas para substituir os temporários por servidores efetivos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município. A conveniência financeira não é critério para prorrogação; o que a lei estabelece é o prazo máximo de 18 meses para substituição, independentemente da situação financeira.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre contratação temporária, lembre-se sempre: ela é exceção ao concurso público, por isso a lei impõe prazos e a obrigação de realizar concurso. Desconfie de alternativas que permitam duração indeterminada ou que dispensem a realização de concurso.