Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg688040
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Araquari - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Agrícola
Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.
- AAs verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.
- BA comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.
- CO contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.
- DO contrato se extingue automaticamente com a mudança do secretário responsável pela pasta.