Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FUNDATEC 2026
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
qg688087
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:I. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.II. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.III. Poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, além de realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.Quais estão corretas?
AApenas I
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro
Gabarito: letra E – as três assertivas estão corretas. A Lei 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para todos os entes (assertiva I, art. 1º). O orçamento anual deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei (assertiva II, art. 2º e princípio da universalidade). A LOA pode autorizar o Executivo a abrir créditos suplementares até certo limite e realizar operações de ARO em qualquer mês do exercício (assertiva III, arts. 7º, I, e 38).
Art. 1Lei-4320
Art. 1º — “Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal”
A assertiva I reproduz literalmente o caput do art. 1º, estando correta.
Lei 4.320/1964
1Âmbito (art. 1º)
União, Estados, DF e Municípios
2Princípios orçamentários
Universalidade (art. 2º)
Todas as receitas e despesas
Inclui operações de crédito
3Autorizações na LOA
Créditos suplementares (art. 7º, I)
Até limite autorizado
ARO (art. 38)
Qualquer mês do exercício
Para insuficiência de caixa
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Assertiva I — ✅ Correta
O art. 1º da Lei 4.320/1964 define expressamente seu âmbito de aplicação: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A banca cobra o texto legal exato.
Assertiva II — ✅ Correta
Decorre do princípio da universalidade orçamentária, consagrado no art. 2º da Lei 4.320/64 (não transcrito no contexto, mas pacífico na doutrina). O orçamento deve conter todas as receitas e despesas, incluindo as operações de crédito autorizadas em lei. Não há exceção para essa inclusão.
Assertiva III — ✅ Correta
A Lei 4.320/64 permite, no art. 7º, I, que a LOA autorize o Executivo a abrir créditos suplementares até determinado limite. O art. 38 autoriza, dentro do exercício financeiro, a realização de operações de crédito por antecipação de receita (ARO) para atender a insuficiências de caixa. Ambas as previsões estão de acordo com a lei.
Conclusão: I, II e III são corretas → gabarito letra E.