Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg688117
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
Com base na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma diretriz a ser observada no atendimento aos cidadãos.
- AEliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido.
- BUtilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
- CVedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada
- DComunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.
- EAutenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.