Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg688169
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
Considerando as normas para o orçamento público e a responsabilidade fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades da administração pública federal, fixará as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disciplinará as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.( ) A responsabilidade na gestão fiscal fundamenta-se na atuação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, bem como a observância de limites e condições relativos à renúncia de receitas, às despesas com pessoal e seguridade social, às dívidas consolidada e mobiliária, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.( ) O projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e demais benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.( ) A lei orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por lei complementar específica.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – V – V.
BV – V – V – F.
CV – F – V – F.
DF – V – F – F.
EF – F – F – V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — V – V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Público
Gabarito: letra B (V – V – V – F). A sequência correta é verdadeira para as três primeiras assertivas e falsa para a quarta, conforme os arts. 165, §2º, §6º e §8º da Constituição Federal. A quarta assertiva inverte a proibição constitucional de dispositivos estranhos na LOA.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal. As três primeiras assertivas estão em plena conformidade; a última cria uma exceção inexistente.
Item I — ✅ Verdadeira
A assertiva reproduz fielmente o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2º da CF/88:
Art. 165, §2CF/88
Constituição Federal, art. 165, §2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Os verbos "definir", "fixar" e "disciplinar" são sinônimos adequados. O conteúdo está integralmente de acordo.
Item II — ✅ Verdadeira
A assertiva traduz o conceito de responsabilidade na gestão fiscal previsto no art. 1º, §1º da Lei Complementar 101/2000 (LRF). Ainda que o trecho literal não esteja transcrito no bloco canônico, é pacífico que a LRF fundamenta-se na ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios, com metas de resultados e limites nas operações de crédito, renúncia de receitas, despesas com pessoal, dívidas, garantias e restos a pagar. Todos os elementos citados na assertiva estão na LRF.
Item III — ✅ Verdadeira
Corresponde ao art. 165, §6º da CF/88:
Art. 165, §6CF/88
Constituição Federal, art. 165, §6º: "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."
A assertiva usa "deverá" e "efeitos" (plural), mas mantém o sentido obrigatório e o conteúdo. É verdadeira.
Item IV — ❌ Falsa
A assertiva afirma que a LOA "conterá dispositivo estranho" se autorizado por lei complementar, quando a CF determina exatamente o oposto. O art. 165, §8º é categórico:
Art. 165, §8CF/88
Constituição Federal, art. 165, §8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A única exceção são os créditos suplementares e operações de crédito, não uma autorização genérica por lei complementar. Logo, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o comando: troca "não conterá" por "conterá" e inventa uma exceção ("desde que autorizado por lei complementar específica") que não existe na CF. O candidato desatento pode confundir com o §9º, que trata de lei complementar para normas gerais, mas não para inserir dispositivos estranhos. Fique atento: o princípio da exclusividade (ou especialização) é uma regra absoluta, salvo as exceções taxativas do próprio §8º.
Análise das alternativas
A sequência correta é V – V – V – F. Vamos julgar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma V – V – V – V. Erra na quarta assertiva, que é falsa. A LOA não pode conter dispositivos estranhos, mesmo com lei complementar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V – V – V – F. Corresponde exatamente ao julgamento dos itens.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma V – F – V – F. Erra na segunda assertiva, que é verdadeira. O conceito de responsabilidade fiscal está corretamente descrito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma F – V – F – F. Erra na primeira e na terceira assertivas, que são verdadeiras. Tanto a LDO quanto o demonstrativo regionalizado estão corretos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma F – F – F – V. Erra em todas: as três primeiras são verdadeiras e a quarta é falsa. Inverte completamente a sequência.
Gabarito: letra B — itens I, II e III verdadeiros; item IV falso.