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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg688452
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Com base na Lei nº 11.079/2004, que trata da parceria público-privada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.( ) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.( ) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – V – F.
  2. BV – F – F.
  3. CV – V – F.
  4. DV – V – V.
  5. EF – F – V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Lei 11.079/2004

Gabarito: letra D. Todas as três assertivas são verdadeiras. A Lei 11.079/2004 institui normas gerais de PPP para todos os entes federativos (art. 1º), define a PPP como concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa (art. 2º, §§ 1º e 2º) e veda contratos com prazo inferior a 5 anos (art. 2º, §4º, II).

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

O art. 1º da Lei 11.079/2004 é categórico:

Art. 1Lei-11079

Art. 1º — "Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

Portanto, a assertiva reproduz fielmente o dispositivo, sendo verdadeira.

2ª assertiva — ✅ Verdadeira

A Lei define a parceria público-privada como um contrato administrativo de concessão, podendo ser na modalidade patrocinada (art. 2º, §1º – remuneração por tarifa + contraprestação pública) ou administrativa (art. 2º, §2º – remuneração exclusivamente por contraprestação pública). A assertiva está correta.

3ª assertiva — ✅ Verdadeira

O art. 2º, §4º, II da Lei 11.079/2004 veda a celebração de contrato de PPP cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos. A assertiva reproduz essa vedação literalmente, sendo verdadeira.

PEGA ESSA DICA!

O prazo mínimo de 5 anos é exclusivo das PPPs e contrasta com o prazo máximo de 60 meses (5 anos) dos contratos administrativos comuns. Memorize esse limite como um dos requisitos legais para enquadramento como PPP.

Conclusão: Todas as assertivas são verdadeiras (V–V–V), portanto a alternativa D é o gabarito.

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