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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg688453
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei das Licitações, analise as seguintes assertivas:I. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.II. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.III. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.133/2021 – Assertivas sobre licitação

Gabarito: letra E (I, II e III corretas). As três assertivas reproduzem corretamente dispositivos da Lei de Licitações: a proibição de participação com vínculo com dirigente (art. 14, IV), a regra de publicidade dos atos (princípio da publicidade) e a vedação de aquisição de artigos de luxo (art. 18, §1º).

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva transcreve fielmente o art. 14, IV da Lei 14.133/2021:

Art. 14Lei-14133

Art. 14 — Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

IV — aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Portanto, a proibição existe e deve constar do edital.

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva consagra o princípio da publicidade, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021 e no art. 37, caput, da Constituição Federal. Os atos do processo licitatório são públicos, com exceção de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme legislação específica. A redação está correta.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva reproduz o teor do art. 18, §1º da Lei 14.133/2021, que estabelece que os itens de consumo devem ser de qualidade comum, não superior à necessária, vedada a aquisição de artigos de luxo. A regra busca economicidade e evita gastos supérfluos.

Conclusão: Todas as três assertivas estão corretas. Portanto, o gabarito é a letra E (I, II e III).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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