Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg688491
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, qual é o órgão responsável por emitir o parecer para a aplicação de penalidades disciplinares?
ASecretaria Municipal de Administração.
BComissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD).
CComissão de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq).
DConselho Municipal de Servidores (Comuse).
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Comissão de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo Disciplinar – Competência para parecer
SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende do texto do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, que não foi reproduzido no material fornecido. A análise a seguir baseia-se no gabarito oficial (letra C) e em conceitos gerais do direito disciplinar.
Gabarito: letra C. De acordo com o gabarito oficial, o órgão responsável por emitir o parecer para aplicação de penalidades disciplinares no âmbito do Município de Bom Jesus é a Comissão de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Secretaria Municipal de Administração geralmente exerce funções de gestão de pessoal, mas a emissão de parecer específico sobre penalidades disciplinares, segundo o estatuto municipal, não é de sua competência (gabarito indica outro órgão).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) é, em muitos entes, a responsável por conduzir o processo e emitir parecer conclusivo. Contudo, no Município de Bom Jesus, essa competência foi atribuída à Compaq, conforme o gabarito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Compaq, conforme o estatuto municipal, é o órgão incumbido de emitir o parecer prévio à aplicação de penalidades disciplinares.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselho Municipal de Servidores (Comuse) é tipicamente um órgão consultivo ou deliberativo sobre políticas de pessoal, não tendo atribuição para parecer individualizado em processos disciplinares.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre estrutura administrativa municipal exigem o conhecimento da lei local. Sempre que a prova mencionar um órgão com nome específico (como Compaq), a resposta estará vinculada à literalidade do estatuto.