Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg688530
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, os servidores públicos municipais são dispostos em estruturas funcionais distintas. Sobre a composição dessas estruturas, assinale a alternativa correta.
AOs cargos em comissão não podem integrar a estrutura operacional.
BAs funções operacionais compreendem cargos nas áreas de Procuradoria Jurídica e Fazenda.
CAs funções administrativas compreendem cargos de áreas eminentemente técnicas, como Planejamento e Fiscalização de Tributos, entre outras.
DOs cargos em comissão integram a estrutura administrativa.
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GabaritoC — As funções administrativas compreendem cargos de áreas eminentemente técnicas, como Planejamento e Fiscalização de Tributos, entre outras.
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Estrutura funcional dos servidores públicos municipais
Gabarito: letra C. As funções administrativas correspondem a cargos de natureza técnica, como Planejamento e Fiscalização de Tributos, conforme a classificação doutrinária de estruturas (administrativa, operacional, diretiva). As demais alternativas contêm erros conceituais: cargos em comissão podem integrar a estrutura operacional (A); Procuradoria Jurídica e Fazenda são funções administrativas, não operacionais (B); e cargos em comissão compõem estrutura própria de direção, não a administrativa (D).
A questão exige conhecimento da organização funcional da Administração Pública, especialmente a distinção entre estruturas operacional, administrativa e diretiva. A estrutura operacional compreende atividades-meio de execução material; a administrativa abrange atividades de planejamento, controle e fiscalização de natureza técnica; e a diretiva é ocupada por cargos em comissão e funções de confiança.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cargos em comissão não podem integrar a estrutura operacional. Na realidade, cargos em comissão, por serem de livre nomeação e exoneração, podem ser alocados em qualquer estrutura, inclusive na operacional, quando exercem direção de setores operacionais. Logo, a negação absoluta é equivocada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que funções operacionais compreendem cargos de Procuradoria Jurídica e Fazenda. Essas áreas são tipicamente administrativas ou finalísticas, não operacionais. Procuradoria é atividade jurídica; Fazenda é gestão financeira/tributária. A estrutura operacional envolve atividades auxiliares, como serviços gerais, manutenção, etc.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As funções administrativas são exercidas por cargos de áreas técnicas, como Planejamento e Fiscalização de Tributos. A fiscalização de tributos, embora tenha caráter de atividade-fim, insere-se no contexto de controle e arrecadação, sendo considerada função administrativa técnica. A alternativa capta corretamente a natureza dessas funções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os cargos em comissão não integram a estrutura administrativa; eles compõem a estrutura diretiva, destinada à direção, chefia e assessoramento. A estrutura administrativa é formada por cargos de provimento efetivo que exercem atividades administrativas rotineiras. A banca considerou a afirmativa falsa por essa distinção.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D parece correta no senso comum, mas a doutrina e a organização funcional separam a estrutura diretiva (cargos em comissão) da estrutura administrativa (cargos efetivos). O candidato desatento pode marcar D, deixando a correta C de lado.