Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2026

Estágio Probatório e Estabilidade no Serviço Público Municipal

Gabarito: letra B. A homologação da condição de estável, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, exige o desempenho de, no mínimo, 60 pontos na média das avaliações anuais apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq), após o período do estágio probatório. Esse é o requisito previsto na lei municipal específica, que não consta integralmente no material fornecido, mas a alternativa B corresponde exatamente ao enunciado do gabarito oficial.

A questão testa o conhecimento do servidor sobre as condições para aquisição da estabilidade no âmbito municipal, em especial os órgãos e as pontuações mínimas exigidas. A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho (CF, art. 41, § 4º), sendo que cada ente federativo pode detalhar o procedimento em sua legislação própria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a homologação depende de parecer favorável da Comad, independentemente da pontuação obtida. A lei municipal exige uma pontuação mínima (60 pontos) para a aprovação; portanto, a dispensa de pontuação contraria o texto legal. Além disso, a comissão competente é a Compaq, e não a Comad.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a exigência contida no Estatuto Municipal: desempenho mínimo de 60 pontos na média das avaliações anuais, apuradas pela Compaq, após o término do estágio probatório. Todos os elementos estão de acordo com a lei específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica o parecer da Gefunc com desempenho de no mínimo 70 pontos nas avaliações semestrais. Dois erros: (1) o órgão competente é a Compaq, não a Gefunc; (2) a pontuação mínima é 60 pontos (não 70) e as avaliações são anuais, não semestrais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a homologação à aprovação do Poder Executivo, mediante relatório da Compaq, com pontuação mínima de 50 pontos nas avaliações anuais. Embora mencione a Compaq, a pontuação exigida é de 60 pontos (não 50) e o ato de homologação não depende de aprovação do Poder Executivo, mas sim da própria comissão.

Gabarito: letra B.