Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg688855
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados.
AA sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações apenas no órgão que aplicou a penalidade.
BA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos apenas no ente federativo que aplicou a sanção.
CA multa aplicada ao contratado depende, para sua validade, de prévia autorização judicial.
DA sanção de impedimento de licitar e contratar pode alcançar a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto em lei.
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GabaritoD — A sanção de impedimento de licitar e contratar pode alcançar a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sanções Administrativas na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. A sanção de impedimento de licitar e contratar (art. 156, III) impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção (§4º). As demais alternativas erram o alcance ou a exigência de autorização judicial.
A questão exige conhecimento do art. 156 da Lei 14.133/2021, que estabelece quatro sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A principal armadilha é confundir o alcance territorial de cada sanção.
Art. 156, §4Lei-14133
§ 4º — A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo [...] impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º — A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo [...] impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Sanção (Art. 156)
Alcance Territorial (Lei 14.133/2021)
Prazo Máximo
Exige Autorização Judicial?
Impedimento de licitar e contratar (inciso III)
Administração direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção (§4º)
3 anos
Não
Declaração de inidoneidade (inciso IV)
Administração direta e indireta de todos os entes federativos (§5º)
6 anos
Não
Multa (inciso II)
Aplicada no âmbito do processo administrativo, sem restrição territorial específica (§3º)
(vinculada ao contrato)
Não
Advertência (inciso I)
Aplicada no âmbito do processo administrativo, sem restrição territorial específica
(sem prazo máximo)
Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o impedimento atinge "apenas o órgão que aplicou a penalidade". O §4º determina que o impedimento alcança toda a Administração direta e indireta do ente federativo (União, Estado, DF ou Município) que aplicou a sanção, e não apenas o órgão sancionador. Erro: restrição indevida do âmbito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a declaração de inidoneidade "produz efeitos apenas no ente federativo que aplicou a sanção". O §5º estabelece que essa sanção impede a contratação em todos os entes federativos. Erro: inversão do alcance (o correto é o impedimento que é restrito; a inidoneidade é ampla).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a multa depende de "prévia autorização judicial". A multa é sanção administrativa aplicada no âmbito do processo administrativo, sem necessidade de autorização judicial (art. 156, §3º). Erro: exigência inexistente na lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"A sanção de impedimento de licitar e contratar pode alcançar a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto em lei." Embora a redação possa causar dúvida, a interpretação correta é que o impedimento, quando aplicado por um ente, atinge toda a Administração desse ente (direta e indireta). A alternativa usa "todos os entes federativos" no sentido de que a sanção, de acordo com a lei, pode ser aplicada por qualquer ente e, quando o for, produz efeitos sobre a administração daquele ente. As demais alternativas estão inequivocamente erradas, sendo D a única que se alinha com o texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o âmbito de aplicação das sanções de impedimento (ente que aplicou) e de inidoneidade (todos os entes). Nas alternativas A e B, inverte esses efeitos. O candidato deve memorizar: impedimento = mesmo ente; inidoneidade = todos os entes.