Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg688959
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos, tais como a multa administrativa e a interdição de atividade, se denominam atos administrativos:
AEnunciativos.
BNegociais.
CNormativos.
DOrdinatórios.
EPunitivos.
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GabaritoE — Punitivos.
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Atos administrativos: classificação quanto à finalidade
Gabarito: letra E (Punitivos). Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos que impõem sanções (multa, interdição) são classificados como atos punitivos. As demais espécies (enunciativos, negociais, normativos, ordinatórios) não se encaixam na definição.
A questão cobra a classificação doutrinária dos atos administrativos. O material de apoio apresenta as cinco espécies com suas definições. Vejamos cada alternativa:
Atos administrativos - quanto à finalidade: Enunciativos (Declaram ou certificam, Ex: certidões, pareceres); Negociais (Manifestam vontade para relações com particulares, Ex: autorização, permissão); Normativos (Estabelecem regras gerais e abstratas, Ex: decretos, regulamentos); Ordinatórios (Ordenam execução de atividades internas, Ex: circulares, instruções); Punitivos (Impõem sanções por infrações, Ex: multa, interdição)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os atos enunciativos limitam-se a declarar ou certificar situações existentes, sem produzir efeitos jurídicos novos (ex.: certidões, pareceres). Não importam sanções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os atos negociais manifestam a vontade da Administração para estabelecer relações jurídicas com particulares sobre direitos disponíveis (ex.: autorização, permissão). Não têm caráter sancionatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os atos normativos estabelecem regras gerais e abstratas (ex.: decretos, regulamentos). São genéricos, não impõem sanções específicas a infratores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os atos ordinatórios ordenam ou dirigem a execução de atividades administrativas internas (ex.: circulares, instruções). Destinam-se aos servidores, não aos administrados em geral.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os atos punitivos são exatamente aqueles que impõem sanções ou penalidades aos administrados por infrações às disposições legais, regulamentares ou ordinatórias. Exemplos clássicos: multa administrativa e interdição de atividade.