Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qg688960
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
Rossi (2020) define o serviço público como uma utilidade ou comodidade material, prestada pela Administração Pública ou por seus delegados, destinada à satisfação do interesse público. São serviços prestados pelo Estado de forma exclusiva:
AServiço postal e de segurança pública.
BServiço de saúde e de ensino.
CServiço de rádio e de TV.
DServiço de transporte coletivo e postal.
EServiço de telefonia e de ensino.
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GabaritoA — Serviço postal e de segurança pública.
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Serviços Públicos Exclusivos do Estado
Gabarito: letra A. Os serviços de segurança pública e serviço postal são considerados serviços públicos exclusivos do Estado, ou seja, apenas o Estado pode prestá-los diretamente ou por meio de delegados, não podendo ser exercidos livremente pela iniciativa privada. A segurança pública é atividade típica do Estado (art. 144, CF), e o serviço postal é competência privativa da União (art. 21, X, CF). As demais alternativas incluem serviços que podem ser prestados por particulares, como saúde, ensino, rádio, TV, transporte coletivo e telefonia.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A segurança pública é atividade exclusiva do Estado, exercida por órgãos como polícias, bombeiros etc. (art. 144, CF). O serviço postal também é serviço público exclusivo da União, conforme art. 21, X, CF. Ambos não podem ser explorados pela iniciativa privada sem delegação estatal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A saúde e o ensino são serviços públicos que podem ser prestados por particulares, sob regulamentação estatal. Não são exclusivos do Estado. A CF permite a participação da iniciativa privada nessas áreas (arts. 199 e 209).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O serviço de rádio e TV pode ser explorado por particulares mediante outorga do poder público, mas não é um serviço exclusivo do Estado. A CF prevê a exploração de serviços de radiodifusão por privados (art. 223).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O transporte coletivo pode ser prestado por particulares mediante concessão ou permissão (art. 175, CF). O serviço postal é exclusivo, mas o transporte coletivo não. A alternativa mistura um serviço exclusivo com um não exclusivo, portanto errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Telefonia é serviço de telecomunicação, explorado por empresas privadas (art. 21, XI c/c art. 175). Ensino, como dito, não é exclusivo. Portanto, incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Os serviços públicos exclusivos do Estado são aqueles que envolvem o exercício do poder de império e a segurança nacional. Exemplos: segurança pública, defesa nacional, serviço postal, emissão de moeda, atividades de fiscalização. Já os serviços sociais (saúde, educação) e os serviços econômicos (transporte, telecomunicações) podem ser delegados a particulares.