Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg688970
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise o trecho abaixo:O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação (1ª parte). Segundo definições da referida lei, a compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 78 da mencionada lei, são alguns dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações: a pré-qualificação, o diálogo competitivo e o procedimento de manifestação de interesse (3ª parte).Quais partes estão corretas?
AApenas a 1ª parte.
BApenas a 3ª parte.
CApenas a 1ª e a 2ª partes.
DApenas a 2ª e a 3ª partes.
ETodas as partes.
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GabaritoC — Apenas a 1ª e a 2ª partes.
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Lei 14.133/2021 – Definições e Procedimentos Auxiliares
Gabarito: letra C (apenas a 1ª e a 2ª partes). A 1ª parte descreve corretamente o agente de contratação, conforme o art. 7º da Lei 14.133/2021. A 2ª parte reproduz exatamente a definição de compra imediata do art. 6º, X. Já a 3ª parte erra ao incluir o diálogo competitivo como procedimento auxiliar, quando na verdade ele é uma modalidade de licitação (art. 28, V).
1ª parte — ✅ Correta
A assertiva descreve o agente de contratação como a pessoa designada entre servidores efetivos ou empregados públicos para tomar decisões e acompanhar o certame até a homologação. Isso está em conformidade com o art. 7º da Lei 14.133/2021, que prevê que a autoridade máxima designará agentes públicos para o desempenho das funções essenciais, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes. Embora o texto literal do art. 7º não traga a expressão “agente de contratação” (que vem do art. 8º), a descrição das atribuições e do perfil está correta.
2ª parte — ✅ Correta
A definição de compra imediata é exatamente a do art. 6º, X:
Art. 6, XLei-14133
Art. 6º, X — “compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.”
Portanto, a 2ª parte está correta.
3ª parte — ❌ Incorreta
O art. 78 da Lei 14.133/2021 elenca os procedimentos auxiliares:
Art. 78Lei-14133
Art. 78 — “São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I – credenciamento;
II – pré-qualificação;
III – procedimento de manifestação de interesse;
IV – sistema de registro de preços;
V – registro cadastral.”
O diálogo competitivo não está nesse rol. Ele é uma modalidade de licitação prevista no art. 28, V. Portanto, a 3ª parte, ao incluir o diálogo competitivo como procedimento auxiliar, está equivocada.
Parte do Enunciado
Conteúdo Descrito
Classificação na Lei 14.133/2021
Correto?
1ª parte
Agente de contratação: designado entre servidores efetivos/empregados públicos, toma decisões e acompanha o certame até a homologação.
Art. 7º (agentes públicos) e art. 8º (agente de contratação)
✅ Sim
2ª parte
Compra imediata: aquisição remunerada de bens com entrega em até 30 dias da ordem de fornecimento.
Art. 6º, X
✅ Sim
3ª parte
Diálogo competitivo listado como procedimento auxiliar (art. 78).
Art. 28, V (modalidade de licitação)
❌ Não
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instituto: diálogo competitivo é modalidade, não procedimento auxiliar. Memorize os 5 procedimentos auxiliares do art. 78 (Credenciamento, Pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse, Sistema de Registro de Preços, Registro Cadastral).
Conclusão: Apenas a 1ª e a 2ª partes estão corretas → letra C (gabarito oficial).