Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg690188
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gravataí - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre o projeto básico em obras públicas.
ADocumento que substitui os projetos durante a execução da obra.
BConjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, permitindo a avaliação de custos e prazos.
CDocumento elaborado exclusivamente após a licitação.
DPeça facultativa nos contratos administrativos.
ERelatório destinado apenas ao controle financeiro da obra.
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GabaritoB — Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, permitindo a avaliação de custos e prazos.
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Projeto Básico na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A alternativa B espelha exatamente a definição legal de projeto básico: "conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, permitindo a avaliação de custos e prazos". A Lei 13.303/2016, em seu art. 42, VIII, já trazia redação idêntica, e a Lei 14.133/2021 (art. 6º, XXV) reproduz o mesmo conceito. As demais alternativas distorcem o papel e o momento de elaboração desse documento essencial ao planejamento das obras públicas.
Art. 42, §3Lei-13303
"projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para, observado o disposto no § 3º, caracterizar a obra ou o serviço [...] e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução"
Projeto básico (Lei 14.133/2021): Conceito (art. 6º, XXV) (Conjunto de elementos, Necessários e suficientes, Caracteriza a obra, Permite avaliar custos e prazos); Momento (Antes da licitação, Fase preparatória (art. 18)); Natureza (Obrigatório, Documento técnico); Distinções (Projeto executivo (detalha execução), Não é relatório financeiro)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o projeto básico "substitui os projetos durante a execução da obra". Na verdade, o projeto básico é um documento de planejamento anterior à licitação; durante a execução, utiliza-se o projeto executivo (que detalha a execução). Não há substituição, e sim fases distintas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente o projeto básico como o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, permitindo a avaliação de custos e prazos. É a transcrição do conceito legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o projeto básico é elaborado "exclusivamente após a licitação". É o contrário: ele integra a fase preparatória (art. 18 da Lei 14.133/2021) e deve estar concluído antes da deflagração do certame, servindo de base para a elaboração do edital e do orçamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica o projeto básico como "peça facultativa nos contratos administrativos". É obrigatório para obras e serviços de engenharia (art. 6º, XXV, c/c art. 18, II, da Lei 14.133/2021). Sua ausência pode inviabilizar a licitação ou configurar irregularidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o projeto básico é "relatório destinado apenas ao controle financeiro da obra". Ele não é um relatório financeiro, mas um documento técnico que também subsidia a estimativa de custos, porém sua finalidade principal é caracterizar o objeto, assegurar viabilidade técnica e definir métodos e prazos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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