Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDATEC 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg690316
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Gravataí - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa desse bioma. No que se refere ao regime de corte e supressão de vegetação nos diferentes estágios sucessionais, assinale a alternativa correta.
- AA supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração é totalmente vedada para qualquer tipo de empreendimento, não havendo exceções previstas na Lei, mesmo para utilidade pública.
- BO corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração somente poderão ser autorizados quando inexistir alternativa técnica e de locação ao empreendimento proposto.
- CA supressão de vegetação no estágio inicial de regeneração pode ser autorizada pelo órgão municipal de meio ambiente em qualquer situação, sem necessidade de compensação ambiental ou análise de utilidade pública.
- DEm propriedades rurais, a Lei da Mata Atlântica permite que o proprietário converta até 50% da área de floresta nativa em pastagens ou cultivos, desde que mantenha a Reserva Legal de 20%.
- ENo bioma Mata Atlântica, a supressão de vegetação nativa depende exclusivamente de autorização federal (Ibama), sendo vedada a delegação dessa competência aos órgãos ambientais estaduais ou municipais.