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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg692588
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Atos Administrativos
Os prefeitos municipais de qualquer cidade sabem que devem obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, em relação à Administração Pública, todos os prefeitos devem obedecer aos princípios que estão previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente, em que, além do princípio da legalidade, estão os princípios da:1. Moralidade.2. Impessoalidade.3. Publicidade.4. Eficiência.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A07.
  2. B08.
  3. C09.
  4. D10.
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GabaritoD — 10.

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Princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput)

Gabarito: letra D. Todos os quatro princípios listados (moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência) estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, além do princípio da legalidade. A soma 1+2+3+4 = 10, correspondente à alternativa D.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte..."

1Legalidade
2Impessoalidade
3Moralidade
4Publicidade
5Eficiência (EC 19/98)
Princípios do art. 37, caput, CF
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Princípios do art. 37, caput, CF: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência (EC 19/98)

Item 1 — Moralidade — ✅ Correto

O princípio da moralidade está expressamente no caput do art. 37 da CF, conforme transcrição acima. Portanto, a afirmação está correta.

Item 2 — Impessoalidade — ✅ Correto

O princípio da impessoalidade também está no caput do art. 37 da CF, conforme transcrição. Afirmação correta.

Item 3 — Publicidade — ✅ Correto

O princípio da publicidade consta expressamente no caput do art. 37 da CF. Afirmação correta.

Item 4 — Eficiência — ✅ Correto

O princípio da eficiência foi incluído pela EC 19/1998 e está no caput do art. 37 da CF. Afirmação correta.

Alternativa A (07) — ❌ Incorreta

A soma 07 corresponderia à correção de apenas três itens, mas todos os quatro itens estão corretos. Logo, a soma correta é 10.

Alternativa B (08) — ❌ Incorreta

A soma 08 também corresponde a apenas três itens (pois 1+2+3+4=10). Incorreta.

Alternativa C (09) — ❌ Incorreta

A soma 09 indicaria que apenas três itens estão corretos, o que não é verdade. Incorreta.

Alternativa D (10) — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os quatro itens estão corretos, portanto a soma é 1+2+3+4 = 10. A alternativa D é a resposta.


Gabarito: letra D (soma = 10).

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