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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg692592
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Atos Administrativos
Com base nas definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença abaixo:O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, e deve conter, entre outros, os seguintes parâmetros e elementos descritivos: definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; requisitos da contratação; forma e critérios de seleção do fornecedor (1ª parte). Segundo as definições da referida Lei, o diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos (2ª parte). De acordo com o disposto na mencionada Lei, o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no estudo técnico preliminar, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes (3ª parte).Quais partes estão corretas?
  1. AApenas a 1ª parte.
  2. BApenas a 3ª parte.
  3. CApenas a 1ª e a 2ª partes.
  4. DApenas a 2ª e a 3ª partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas a 1ª e a 2ª partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definições da Lei 14.133/2021: Termo de Referência, Diálogo Competitivo e Projeto Básico

Gabarito: letra C – apenas a 1ª e a 2ª partes estão corretas. A 3ª parte incorre ao restringir o projeto básico exclusivamente a obras, quando a lei o define também para serviços de engenharia (art. 6º, XXV da Lei 14.133/2021).

A questão testa o conhecimento das definições legais contidas no art. 6º da Nova Lei de Licitações. A banca utilizou descrições próximas à literalidade, mas com um deslize na terceira parte.

1ª parte – ✅ Correta

A descrição do termo de referência está em consonância com o art. 6º, inciso XXIII da Lei 14.133/2021. O dispositivo estabelece que o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter, entre outros elementos, a definição do objeto (natureza, quantitativos, prazo e possibilidade de prorrogação), os requisitos da contratação e a forma e critérios de seleção do fornecedor. O enunciado reproduz esses itens com fidelidade.

2ª parte – ✅ Correta

A definição de diálogo competitivo corresponde ao art. 6º, inciso XLI da Lei 14.133/2021. Trata-se de modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados por critérios objetivos, visando desenvolver alternativas que atendam às suas necessidades, com apresentação de proposta final após o encerramento dos diálogos. O texto da questão está correto.

3ª parte – ❌ Incorreta

O enunciado afirma que o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. No entanto, o art. 6º, inciso XXV da Lei 14.133/2021 define o projeto básico como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação. Portanto, a restrição exclusiva a obras está errada; o projeto básico abrange também serviços de engenharia. Além disso, a descrição omitiu que o projeto básico deve assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, conforme a lei.

Definições (Lei 14.133/2021, art. 6º)
  • 1Termo de referência (XXIII)
    • Bens e serviços
    • Conteúdo: objeto, requisitos, seleção
  • 2Diálogo competitivo (XLI)
    • Obras, serviços e compras
    • Diálogos com pré-selecionados
    • Proposta final após diálogos
  • 3Projeto básico (XXV)
    • Obra ou serviço de engenharia
    • Restrito a obras (erro)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca induz ao erro ao restringir o projeto básico a obras, quando a lei o estende a serviços de engenharia. Fique atento: o projeto básico não se limita a obras; ele é exigido para obras e serviços de engenharia, conforme art. 6º, XXV.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C – corretas apenas a 1ª e a 2ª partes.

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