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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg692593
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Atos Administrativos
Maria Cristina é analista de licitações de uma prefeitura municipal e entre as suas atribuições está a redação de editais e de contratos administrativos. Sendo assim, por ocasião da redação de contratos administrativos, Maria Cristina terá de observar as normas contidas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece que são necessárias em todo contrato administrativo cláusulas que estabeleçam, entre outros:1. O objeto e seus elementos característicos.2. O regime de execução ou a forma de fornecimento.3. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.4. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.5. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A10.
  2. B11.
  3. C12.
  4. D15.
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GabaritoD — 15.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusulas necessárias nos contratos administrativos – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D (15). Todas as cinco afirmativas reproduzem incisos do art. 92 da Lei 14.133/2021, que elenca as cláusulas obrigatórias em todo contrato administrativo. A soma dos números das afirmativas corretas é 1+2+3+4+5 = 15, exatamente a alternativa D.

A questão exige o conhecimento literal do art. 92 da Nova Lei de Licitações. O dispositivo relaciona dezenas de cláusulas necessárias; as afirmativas copiam fielmente alguns dos incisos. Vejamos cada uma:

Item I — ✅ Correta

"O objeto e seus elementos característicos" corresponde exatamente ao inciso I do art. 92 da Lei 14.133/2021.

Art. 92Lei-14133

Art. 92 — São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I — o objeto e seus elementos característicos;

Item II — ✅ Correta

"O regime de execução ou a forma de fornecimento" reproduz o inciso IV do mesmo artigo.

Art. 92, IVLei-14133

Art. 92, IV — o regime de execução ou a forma de fornecimento;

Item III — ✅ Correta

A descrição detalhada de "preço, condições de pagamento, critérios, data-base, periodicidade do reajustamento e critérios de atualização monetária" consta no inciso V.

Art. 92, VLei-14133

Art. 92, V — o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Item IV — ✅ Correta

"Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso" é o teor do inciso VII.

Art. 92, VIILei-14133

Art. 92, VII — os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;

Item V — ✅ Correta

"Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo" está previsto no inciso XIV.

Art. 92, XIVLei-14133

Art. 92, XIV — os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;

Todas as cinco afirmativas são corretas. Portanto, a soma é 1+2+3+4+5 = 15.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Soma 10. Para chegar a esse valor, seria necessário que apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4 estivessem corretas, mas a afirmativa 5 também é correta (inciso XIV do art. 92).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Soma 11. Exigiria que quatro afirmativas estivessem corretas e uma errada. Como todas são corretas, a soma não pode ser 11.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Soma 12. Idem: corresponde a 1+2+3+4+5=15, portanto 12 não é a soma correta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Soma 15, resultado da adição de todos os números das afirmativas (1 a 5), todas corretas. Confere com o art. 92 da Lei 14.133/2021.

Gabarito: letra D — a única alternativa que corresponde à soma de todas as cláusulas obrigatórias listadas.

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