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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg692595
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Atos Administrativos
A Prefeitura Municipal de Costa da Madeira está precisando fazer reformas pontuais em sua rede de escolas municipais. Assim, a Administração da referida Prefeitura optou por efetuar uma licitação tendo como objeto a contratação de serviços comuns de engenharia, por itens, da seguinte forma: Item 1) Modernização de prédios, sem alteração das estruturas; Item 2) Troca de pisos; Item 3) Pintura de fachadas e pinturas externas e internas; Item 4) Troca de revestimentos; Item 5) Instalações elétricas. Para tanto, de acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração poderá promover uma licitação na modalidade ___________, com regime de contratação ___________ e pelo critério de julgamento de ___________.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. Aconcurso – de empreitada por preço global – melhor técnica
  2. Bconvite – de empreitada por preço unitário – menor preço
  3. Cleilão – por tarefa – maior lance
  4. Dpregão – de empreitada por preço unitário – menor preço
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GabaritoD — pregão – de empreitada por preço unitário – menor preço

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Serviços Comuns de Engenharia na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. Para a contratação de serviços comuns de engenharia (reformas sem alteração estrutural, troca de pisos, pintura etc.), a modalidade adequada é o pregão, com regime de empreitada por preço unitário e critério de julgamento de menor preço. A Lei 14.133/2021 determina que o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns (art. 29, I) e, especificamente, que não se aplica a obras e serviços de engenharia exceto os serviços comuns de engenharia (art. 30). Já o regime de empreitada por preço unitário é apropriado para contratações por itens (cada item tem seu preço unitário), e o menor preço é o critério padrão para serviços comuns.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

O concurso é modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (art. 6º, XXXVI), não se aplicando a serviços comuns de engenharia. O regime de empreitada por preço global é inadequado para contratação por itens (pagaria um valor fixo independentemente das quantidades). O critério melhor técnica é voltado para serviços especiais, não para comuns.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O convite não é modalidade prevista na Lei 14.133/2021 (foi extinto; as modalidades são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo). Embora o regime de empreitada por preço unitário e o critério menor preço estejam corretos para o caso, a modalidade está equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O leilão destina-se à alienação de bens imóveis ou móveis (art. 6º, XXXIX), não à contratação de serviços. O regime por tarefa (art. 46, IV) é uma das opções, mas não é o mais compatível com a contratação por itens, e o critério maior lance é típico de leilão, não de serviços.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A modalidade pregão é obrigatória para serviços comuns de engenharia (art. 29, I, c/c art. 30). O regime empreitada por preço unitário (art. 46, I) é o mais adequado quando a contratação é dividida em itens com quantidades variáveis, pagando-se por unidade executada. O critério menor preço é o padrão para serviços comuns no pregão.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos pensam que serviços de engenharia não podem ser licitados por pregão, mas a lei expressamente excetua os serviços comuns de engenharia (art. 30). Fique atento a esse detalhe na prova! 💪

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra D – pregão, empreitada por preço unitário, menor preço.

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