Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg692596
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Atos Administrativos
Marilia, analista de licitações de uma prefeitura municipal, precisa efetuar uma contratação direta tendo como objeto a prestação dos serviços de manutenção, pelo período de um ano, de uma retroescavadeira da frota da prefeitura municipal, a fim de manter a garantia da compra do veículo. Dessa forma, ela está conduzindo um processo de dispensa de licitação com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando os limites estabelecidos na referida Lei para os casos de dispensa de licitações, atualizados a partir de 1º de janeiro de 2026, Marilia deverá observar que essa contratação não poderá ultrapassar o valor de:
AR$ 130.984,20.
BR$ 138.450,50.
CR$ 140.855,80.
DR$ 145.352,30.
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GabaritoA — R$ 130.984,20.
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Dispensa de licitação – Limites atualizados (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra A. A contratação direta por dispensa de licitação para serviços de manutenção de veículo tem como limite, a partir de 1º de janeiro de 2026, o valor de R$ 130.984,20. Esse valor corresponde ao inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021, que trata de compras e serviços comuns (não abrangidos pelo inciso I, que é para obras e serviços de engenharia). A atualização é feita periodicamente por decreto – o Decreto nº 12.807/2025, com vigência a partir de 1º/1/2026, fixou esse montante.
O objeto da contratação – serviços de manutenção de uma retroescavadeira – é um serviço comum, não de engenharia, portanto enquadra-se no inciso II do art. 75, cujo limite é inferior ao do inciso I.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao limite atualizado para serviços comuns (inciso II do art. 75) vigente a partir de 1º/1/2026.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O valor de R$ 138.450,50 não corresponde ao limite legal aplicável. Pode ser um valor de limite de outra modalidade ou de período anterior.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O valor de R$ 140.855,80 não é o limite correto para o caso. Possivelmente refere-se a outro tipo de contratação ou índice de atualização distinto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O valor de R$ 145.352,30 é o limite do inciso I (obras e serviços de engenharia), não se aplicando a serviços de manutenção de veículo. A banca tenta confundir o candidato usando o limite mais alto aplicável a serviços de engenharia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021. O inciso I, para obras e serviços de engenharia, tem valor mais alto (R$ 145.352,30). Já o inciso II, para demais compras e serviços (inclusive manutenção de veículos), tem limite mais baixo (R$ 130.984,20). O candidato deve atentar que a manutenção de veículo não é serviço de engenharia, portanto o limite correto é o menor.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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