Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg692624
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
Considerando o disposto no artigo 78 da Lei nº 14.133/2021 acerca dos procedimentos auxiliares das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.
AO sistema de registro de preços constitui modalidade de licitação aplicável exclusivamente à aquisição de bens, sendo vedada sua utilização para contratação de serviços.
BO credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral são considerados procedimentos auxiliares das licitações e contratações.
COs procedimentos auxiliares possuem natureza sigilosa e não se submetem a critérios previamente definidos em regulamento, dada sua natureza preparatória.
DO julgamento decorrente de todos os procedimentos auxiliares seguirá obrigatoriamente o mesmo rito das licitações, independentemente de previsão legal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — O credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral são considerados procedimentos auxiliares das licitações e contratações.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Procedimentos auxiliares das licitações (Lei nº 14.133/2021)
Gabarito: letra B. O art. 78 da Lei nº 14.133/2021 elenca expressamente os procedimentos auxiliares das licitações e contratações: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral. A alternativa B reproduz fielmente esse rol, estando correta.
Art. 78, §1Lei-14133
Art. 78 — "São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I – credenciamento;
II – pré-qualificação;
III – procedimento de manifestação de interesse;
IV – sistema de registro de preços;
V – registro cadastral."
§ 1º — "Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento."
§ 2º — "O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações."
Procedimento Auxiliar
Previsão Legal (Art. 78)
Natureza Jurídica
Aplicabilidade
Regramento do Julgamento
Credenciamento
Inciso I
Procedimento auxiliar
Licitações e contratações
Não segue obrigatoriamente o rito das licitações
Pré-qualificação
Inciso II
Procedimento auxiliar
Licitações e contratações
Segue o mesmo procedimento das licitações (§ 2º)
Procedimento de Manifestação de Interesse
Inciso III
Procedimento auxiliar
Licitações e contratações
Segue o mesmo procedimento das licitações (§ 2º)
Sistema de Registro de Preços
Inciso IV
Procedimento auxiliar
Bens e serviços (não exclusivo para bens)
Não segue obrigatoriamente o rito das licitações
Registro Cadastral
Inciso V
Procedimento auxiliar
Licitações e contratações
Não segue obrigatoriamente o rito das licitações
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o sistema de registro de preços (SRP) é modalidade de licitação e exclusivo para bens. No entanto, o SRP é um dos procedimentos auxiliares (inciso IV do caput) e pode ser utilizado tanto para aquisição de bens quanto para contratação de serviços. A banca tenta confundir o candidato, trocando a natureza jurídica do instituto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os cinco incisos do caput do art. 78. Portanto, está de acordo com a literalidade da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os procedimentos auxiliares têm natureza sigilosa e não se submetem a critérios previamente definidos. O § 1º do art. 78 determina o contrário: eles devem obedecer a "critérios claros e objetivos definidos em regulamento". Não há previsão de sigilo geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o julgamento de todos os procedimentos auxiliares segue o rito das licitações, independentemente de previsão legal. O § 2º limita essa regra apenas aos incisos II (pré-qualificação) e III (procedimento de manifestação de interesse). Os demais (I, IV e V) não têm essa obrigatoriedade.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é o principal distrator: o sistema de registro de preços não é modalidade de licitação, e sim procedimento auxiliar (art. 78, IV). Além disso, o SRP pode ser usado para serviços, não apenas bens. Memorize o rol do art. 78 para não cair nessa troca.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão