Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg692626
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
Acerca da organização da Administração Pública brasileira, especialmente quanto às características da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
AA Administração Indireta é composta exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica.
BOs órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e capacidade processual plena, podendo figurar como parte em processos judiciais independentemente do ente federativo ao qual pertencem.
CAs empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Indireta, submetem-se aos princípios constitucionais da Administração Pública, inclusive quanto à exigência de concurso público para admissão de pessoal.
DAs autarquias são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, caracterizadas pela exploração de atividade econômica sob regime de concorrência.
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GabaritoC — As empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Indireta, submetem-se aos princípios constitucionais da Administração Pública, inclusive quanto à exigência de concurso público para admissão de pessoal.
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Organização da Administração Pública
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta: as empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Indireta como pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, CF), inclusive à exigência de concurso público para admissão de pessoal (art. 37, II, CF). As demais alternativas apresentam erros quanto à composição da Administração Indireta, à personalidade jurídica dos órgãos e ao regime jurídico das autarquias.
Entidade / Característica
Natureza Jurídica
Exigência de Concurso Público (art. 37, II, CF)
Integra a Administração Indireta
Empresa Pública
Direito Privado
Sim
Sim
Sociedade de Economia Mista
Direito Privado
Sim
Sim
Autarquia
Direito Público
Sim
Sim
Fundação Pública de Direito Público
Direito Público
Sim
Sim
Fundação Pública de Direito Privado
Direito Privado
Sim
Sim
Administração Pública
1Direta
União, Estados, DF, Municípios
Órgãos (sem personalidade própria)
2Indireta
Direito público
Autarquias
Fundações públicas de direito público
Direito privado
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Fundações públicas de direito privado
Consórcios públicos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração Indireta é composta exclusivamente por entidades de direito público. Isso é falso: a Administração Indireta abrange tanto entidades de direito público (autarquias, fundações públicas de direito público) quanto de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas de direito privado e consórcios públicos). O erro está no termo "exclusivamente", que generaliza indevidamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os órgãos da Administração Direta não possuem personalidade jurídica própria; são centros de competência dentro da estrutura da pessoa jurídica (União, Estado, DF, Município). Em regra, não têm capacidade processual plena. Exceções pontuais (como impetração de mandado de segurança na defesa de prerrogativas) não autorizam a afirmação de que possuem "capacidade processual plena" e podem figurar como parte independentemente do ente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 37CF/88
Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, mas, por força do caput do art. 37, submetem-se aos mesmos princípios constitucionais, incluindo a obrigatoriedade de concurso público para admissão de empregados (art. 37, II).
Alternativa D — ❌ Incorreta
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público (não de direito privado), criadas diretamente por lei, destinadas a atividades típicas de Estado, sem fins lucrativos e não exploram atividade econômica sob regime de concorrência. Essa descrição se aplica, quando muito, às empresas estatais que atuam no mercado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a composição da Administração Indireta: autarquias (direito público), fundações públicas (podem ser de direito público ou privado), empresas públicas e sociedades de economia mista (direito privado) e consórcios públicos. Lembre-se de que todas as entidades da Administração Indireta, independentemente do regime jurídico, estão sujeitas aos princípios do art. 37 da CF, especialmente concurso público, licitação e prestação de contas.