Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026

Contratação Direta na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A (apenas a assertiva I está correta). O processo de contratação direta abrange tanto a inexigibilidade quanto a dispensa de licitação (art. 72 da Lei 14.133/2021). Já a assertiva II inverte os conceitos: a inviabilidade de competição caracteriza a inexigibilidade, não a dispensa (art. 74). A assertiva III descreve uma hipótese de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade — a lei prevê casos de dispensa para bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Item I — ✅ Correto

O art. 72 da Lei 14.133/2021 é expresso:

Lei 14.133/2021:

Art. 72 — "O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos…"

Portanto, a afirmação está de acordo com a lei.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva diz que "é dispensável a licitação quando inviável a competição". Na verdade, o art. 74 da Lei 14.133/2021 define:

Logo, a hipótese de inviabilidade de competição configura inexigibilidade, e não dispensa. A banca troca deliberadamente os institutos.

Item III — ❌ Incorreto

A contratação de bens ou serviços produzidos no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional é um caso de dispensa de licitação (art. 75, inciso XVII, da Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade. A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável (ex.: fornecedor exclusivo); já a dispensa ocorre mesmo quando há competição, mas a lei autoriza a não realização do certame por razões específicas (como defesa nacional). Portanto, a assertiva erra ao classificar como inexigível o que a lei trata como dispensável.

Gabarito: letra A — apenas a assertiva I está correta.