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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg692797
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise a sentença abaixo:O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei (1ª parte). Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente (2ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (3ª parte).Quais partes estão corretas?
  1. AApenas a 1ª parte.
  2. BApenas a 2ª parte.
  3. CApenas a 2ª e a 3ª partes.
  4. DTodas as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Improbidade Administrativa – Partes da sentença

Gabarito: letra D (Todas as partes). As três partes reproduzem, respectivamente, o caput, o §2º e o §3º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Todas estão literalmente corretas.

A 1ª parte corresponde exatamente ao caput do art. 1º, que define o objetivo do sistema de responsabilização. A 2ª parte reproduz o §2º, que conceitua dolo para fins de improbidade. A 3ª parte é cópia do §3º, que exclui a responsabilidade pelo mero exercício da função sem dolo específico. Portanto, todas as partes estão corretas.

1ª parte — ✅ Correta

Reproduz o caput do art. 1º da LIA, que estabelece a finalidade do sistema.

2ª parte — ✅ Correta

Reproduz o §2º do art. 1º, que define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade.

3ª parte — ✅ Correta

Reproduz o §3º do art. 1º, que afasta a responsabilidade por improbidade quando não houver comprovação de ato doloso com fim ilícito, mesmo no exercício da função.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D

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