Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026

Lei 14.133/2021 – Eficácia do Contrato e PNCP

Gabarito: letra C. O art. 94 da Lei 14.133/2021 determina que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, conforme reproduzido abaixo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A existência do contrato decorre da assinatura pelas partes. O art. 94 não condiciona a existência, mas a eficácia (produção de efeitos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Validade diz respeito à conformidade com os requisitos legais (agente competente, objeto lícito, forma prescrita etc.). A divulgação no PNCP é condição de eficácia, não de validade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 94: a divulgação é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Sem a publicação no PNCP, o contrato não produz efeitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Efetividade refere-se ao alcance dos resultados práticos esperados. O termo legal utilizado pelo art. 94 é eficácia, não efetividade.

Gabarito: letra C.