Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg692815
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
O Art. 94 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, no geral, contados da data de sua assinatura:• _______ dias úteis, no caso de licitação.• _______ dias úteis, no caso de contratação direta.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A30 – 20
B30 – 15
C20 – 15
D20 – 10
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GabaritoD — 20 – 10
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Lei 14.133/2021 – Divulgação no PNCP (Art. 94)
Gabarito: letra D. O art. 94 da Lei 14.133/2021 estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e deve ocorrer em 20 dias úteis no caso de licitação e 10 dias úteis no caso de contratação direta, contados da data de assinatura. A alternativa D preenche corretamente ambas as lacunas.
Lei 14.133/2021:
Art. 94 — A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I — 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II — 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Prazo para divulgação no PNCP (art. 94)
Dias úteis
Licitação
20
Contratação direta
10
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta os prazos 30 e 20 dias úteis. O prazo correto para licitação é 20 dias úteis, e para contratação direta é 10, contrariando o art. 94, I e II.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta 30 e 15 dias úteis. Também diverge do texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta 20 e 15 dias úteis. O erro está no segundo número: contratação direta exige 10 dias úteis, não 15.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente as lacunas com 20 dias úteis (licitação) e 10 dias úteis (contratação direta), em conformidade com o art. 94, I e II da Lei 14.133/2021.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos: licitação → 20 dias úteis; contratação direta → 10 dias úteis. Atenção: são dias úteis contados da assinatura do contrato.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação