Direito Administrativo · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg692846

Bens públicos – Classificação tripartite (Código Civil)

Gabarito: letra A. Os edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal enquadram-se na categoria de bens de uso especial, conforme definição do art. 99, II, do Código Civil, que expressamente classifica como tais os imóveis afetados à prestação de serviços públicos municipais.

A questão cobra a classificação tripartite dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, que utiliza o critério da destinação (afetação). Vejamos o texto legal:

Art. 99CC

Art. 99 – “São bens públicos:

I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.”

Espécie de Bem Público (Art. 99, CC)	Definição Legal	Exemplo Típico	Enquadramento do Caso
Bens de uso especial (Art. 99, II)	Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública	Prédios de secretarias, escolas municipais, hospitais públicos	✅ Correta – edifícios e terrenos para serviço municipal
Bens de uso comum do povo (Art. 99, I)	Destinados ao uso coletivo e indistinto pela população	Ruas, praças, rios, praias	❌ Incorreta – não há destinação específica ao serviço público
Bens dominicais (Art. 99, III)	Patrimônio disponível, sem afetação a finalidade pública específica	Terrenos sem uso, imóveis não ocupados, terras devolutas	❌ Incorreta – o imóvel está afetado ao serviço público
Via pública (exemplo do inciso I)	Bem de uso comum do povo (não é espécie autônoma)	Ruas, avenidas, estradas	❌ Incorreta – não se enquadra na classificação tripartite como espécie

Bens públicos (art. 99 CC): Uso comum do povo (I) (Ruas, praças, rios, mares); Uso especial (II) (Edifícios e terrenos, Destinados a serviço público); Dominicais (III) (Patrimônio disponível, Sem afetação específica)

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz exatamente o teor do inciso II do art. 99, que inclui “edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração … municipal”. Portanto, é a espécie correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os bens de uso comum do povo (art. 99, I) são aqueles destinados ao uso coletivo e indistinto, como ruas, praças e rios. Edifícios e terrenos destinados a serviço da Administração Municipal não se enquadram nessa categoria, pois possuem destinação específica (uso da própria Administração para execução de serviços públicos).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os bens dominicais (art. 99, III) constituem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, sem afetação a uma finalidade pública específica. São exemplos: terrenos sem uso, terras devolutas, imóveis não ocupados. Já os edifícios de estabelecimento municipal estão afetados ao serviço público, logo não são dominicais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Via pública é um exemplo de bem de uso comum do povo (inciso I), não uma espécie autônoma na classificação do Código Civil. A questão pede a espécie de bem público, e não um mero exemplo.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize a tríade do art. 99: uso comum (coletivo), uso especial (serviço público) e dominicais (patrimônio disponível). Associe “edifícios públicos” diretamente a uso especial para não confundir com as demais categorias.

Gabarito: letra A – Bens de uso especial.