Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg692868
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com o objetivo de melhorar a eficiência da gestão pública, determinado ente federativo promoveu alterações em sua estrutura administrativa. Inicialmente, foram criadas novas unidades internas dentro de uma secretaria municipal para distribuir melhor as atividades entre os setores. Posteriormente, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público de forma especializada. Considerando os conceitos de descentralização e desconcentração administrativa previstos no Decreto-Lei nº 200/1967 e na doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
AA criação de novas unidades administrativas dentro de um mesmo órgão caracteriza descentralização administrativa, pois implica distribuição interna de competências.
BA instituição de entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público caracteriza descentralização administrativa.
CA desconcentração administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de serviços públicos para entidade dotada de personalidade jurídica própria.
DA descentralização administrativa ocorre exclusivamente quando há transferência de competência entre entes federativos distintos.
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GabaritoB — A instituição de entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público caracteriza descentralização administrativa.
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Desconcentração e Descentralização Administrativa
Gabarito: letra B. A criação de unidades internas em um mesmo órgão é desconcentração (distribuição interna de competências), enquanto a instituição de entidade com personalidade jurídica própria para executar serviço público é descentralização (transferência da atividade para outra pessoa jurídica). O Decreto-Lei nº 200/1967 e a doutrina consolidada estabelecem essa distinção.
O enunciado descreve dois atos: (1) criação de unidades internas dentro de uma secretaria – isso é desconcentração, pois permanece na mesma pessoa jurídica; (2) criação de entidade com personalidade jurídica própria – descentralização, pois transfere a execução para outra pessoa. A banca testa se o candidato sabe diferenciar os conceitos.
Conceito
Definição
Exemplo do enunciado
Base legal/doutrinária
Desconcentração
Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos subordinados hierarquicamente
Criação de novas unidades internas dentro de uma secretaria municipal
DL nº 200/1967; doutrina administrativa
Descentralização
Transferência da titularidade ou execução do serviço para outra pessoa jurídica (Administração Indireta ou particulares)
Instituição de entidade com personalidade jurídica própria para executar serviço público especializado
Afirma que a criação de novas unidades administrativas dentro de um mesmo órgão caracteriza descentralização. Na verdade, isso é desconcentração: distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos subordinados hierarquicamente. A descentralização exige transferência para outra pessoa jurídica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A instituição de entidade dotada de personalidade jurídica própria para executar serviço público é o exemplo clássico de descentralização administrativa. O Estado transfere a titularidade ou execução do serviço para uma pessoa distinta (autarquia, empresa pública, etc.), mantendo apenas o controle finalístico. Conforme o art. 4º, §2º, do DL 200/1967, a Administração Indireta decorre da descentralização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos: a desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, sem criação de nova personalidade. A transferência para entidade com personalidade própria é descentralização, não desconcentração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A descentralização não ocorre exclusivamente entre entes federativos. Ela pode ocorrer também para entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) e até para particulares (concessão, permissão). A transferência entre entes federativos é apenas uma modalidade.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: desconcentração = criação de órgãos (mesma pessoa); descentralização = criação de entidades (pessoas distintas). Hierarquia liga-se à desconcentração; tutela (controle finalístico) liga-se à descentralização.